Nota fiscal, garantia legal e devolução (7 de 10): o que o Código de Defesa do Consumidor exige de quem vende peça

Sétima parte da série sobre vender autopeças em 2026, com a experiência da Riwerparts. Vender peça é vender um produto durável a um consumidor, e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) tem regras claras para isso. Este guia mostra o que a lei exige da loja, os prazos que valem, o que a loja pode recusar, como montar um fluxo de devolução e como documentar para não pagar duas vezes pela mesma peça.

O que o CDC exige de quem vende peça

• Nota fiscal em toda venda. É a prova da compra, da data e do que foi vendido; sem ela não há como aplicar prazo nenhum, e a venda sem nota é sonegação. Peça "sem nota" no balcão ou no marketplace é também o sinal da peça de desmanche (a parte 8).
• Garantia legal de 90 dias para produto durável (art. 26), contada da entrega, para vício aparente; vício oculto conta do momento em que aparece. Ela existe por lei, mesmo que a loja não escreva nada.
• 30 dias para resolver o vício (art. 18); se não resolver, o consumidor escolhe: troca, devolução do dinheiro ou abatimento.
• Cobertura do fabricante (contratual) soma-se à legal: uma bateria com "24 meses" tem 24 meses do fabricante mais os 90 dias da lei. A loja responde pelos dois, e depois cobra do fornecedor.
• 7 dias de arrependimento (art. 49) na compra fora da loja (site, marketplace, WhatsApp): o cliente devolve sem justificar e recebe tudo de volta, inclusive frete.

Os prazos do CDC para peça de carro, em uma tabela

Dois detalhes que mudam a conta no balcão. Primeiro, a reclamação do cliente suspende o prazo até a loja responder de forma clara (art. 26, § 2º): cliente que reclamou no dia 80 não perde o direito no dia 91 porque a loja demorou. Segundo, loja e fabricante respondem solidariamente pelo vício (art. 18): o cliente pode cobrar da loja, e a loja cobra do fornecedor depois.

Quando o cliente pode exigir a troca sem esperar os 30 dias

O prazo de 30 dias para consertar não vale sempre. Pelo art. 18, § 3º, o consumidor pode ir direto à troca, ao dinheiro de volta ou ao abatimento quando substituir só a parte com defeito comprometer a qualidade do produto ou diminuir seu valor, ou quando se tratar de produto essencial. Para peça, na prática: peça que não tem conserto (uma lâmpada, um sensor, uma pastilha com defeito de fabricação) é trocada, não "consertada".

O que a loja de peças pode recusar

• Peça instalada errada, com marca de ferramenta, queimada por instalação ou usada fora da aplicação: é mau uso, não vício. Documente com foto na devolução.
• Peça sem nota ou fora do prazo.
• Peça de aplicação errada por informação errada do cliente, quando a loja registrou o que ele informou. Por isso a placa no pedido: a consulta pela placa registra marca, modelo, ano e versão, e a loja tem a prova do que foi pedido.

Atenção ao limite: arrependimento não depende de defeito. Na venda online ou pelo WhatsApp, o cliente pode devolver em 7 dias uma peça que não quer mais, desde que ela volte como foi entregue. Peça já instalada, com sinal de uso, deixa de ser arrependimento e vira discussão de mau uso, e é aí que a foto da expedição decide.

Cobertura contratual: como escrever o termo

A cobertura que a loja ou o fabricante oferece complementa a legal e precisa ser dada por termo escrito (art. 50). O termo deve dizer em que consiste a cobertura, a forma, o prazo e o lugar de exercê-la, e os ônus do consumidor, e deve ser entregue preenchido no ato da venda. Um modelo simples para peça:

1. Código e descrição da peça, número da nota e data.
2. Prazo da cobertura contratual, deixando claro que se soma aos 90 dias da lei.
3. O que exclui: instalação fora da especificação do fabricante, uso fora da aplicação, acidente.
4. Como acionar: levar a peça com a nota à loja ou chamar pelo canal oficial.

Venda pela internet e WhatsApp: o que o decreto do e-commerce acrescenta

O Decreto 7.962/2013 regulamenta o CDC no comércio eletrônico e vale para loja própria, marketplace e venda por aplicativo de mensagem. Ele exige, em local de destaque: nome empresarial e CNPJ, endereço físico e eletrônico, características essenciais do produto, o preço com frete e despesas adicionais discriminados, as condições da oferta (pagamento, disponibilidade, prazo de entrega) e as restrições. Exige também confirmação imediata do pedido e um canal de atendimento que resolva dúvida, reclamação e cancelamento.

No arrependimento, o que o cliente pagou volta de imediato e atualizado (art. 49, parágrafo único). A lei fala em valores pagos "a qualquer título", o que inclui o frete que o cliente pagou.

Fluxo de devolução passo a passo

1. Receber o pedido de devolução por escrito (WhatsApp, e-mail ou chat do marketplace), com número da nota.
2. Classificar: arrependimento (até 7 dias, venda a distância), defeito (até 90 dias ou o oculto) ou erro de aplicação.
3. Pedir fotos da peça e da embalagem antes da coleta.
4. Conferir na chegada: marcas de ferramenta, sinais de instalação, lacre, código.
5. Responder por escrito com a solução ou a recusa fundamentada; resposta clara encerra a suspensão do prazo.
6. Resolver dentro de 30 dias quando for defeito: troca, reparo ou devolução.
7. Abrir a cobrança com o fornecedor com a mesma documentação.

Como documentar a venda de peça

1. Nota fiscal com o código da peça e a aplicação informada (placa quando houver).
2. Foto da peça e da embalagem na expedição, para os itens que geram disputa.
3. Registro do atendimento (WhatsApp, chat do marketplace) guardado.
4. Termo simples de devolução com o motivo e a data.

A Riwerparts registra a placa no pedido e fotografa a expedição dos itens com versão; é o que decide a disputa no marketplace em favor da loja.

Erros comuns na pós-venda

• "Não trocamos peça elétrica" em placa na parede. O prazo legal existe mesmo que a loja escreva o contrário.
• Mandar o cliente "direto ao fabricante". A responsabilidade é solidária: a loja atende e depois cobra.
• Recusar arrependimento no WhatsApp porque "não é loja virtual". Venda fora do estabelecimento é venda a distância.
• Descontar o frete do valor devolvido no arrependimento.
• Deixar a reclamação sem resposta. Enquanto a loja não responde, o prazo do cliente fica suspenso.

Perguntas frequentes sobre garantia legal e devolução de peças

Quanto tempo dura a garantia legal de uma peça de carro?

90 dias de garantia legal (produto durável), somados à cobertura do fabricante; o fornecedor tem 30 dias para resolver o defeito.

O cliente pode devolver peça comprada pela internet?

Sim, em 7 dias do recebimento, sem justificar, com devolução integral e atualizada do que pagou, inclusive frete (art. 49 do CDC).

A loja é obrigada a trocar peça instalada errada?

Não: dano por instalação ou uso fora da aplicação é mau uso, não vício; documente com foto.

A loja pode mandar o cliente resolver com o fabricante?

Não. Loja e fabricante respondem solidariamente pelo vício (art. 18); a loja resolve com o cliente e cobra o fornecedor depois.

Venda pelo WhatsApp tem direito de arrependimento?

Tem: é compra fora do estabelecimento, e o art. 49 do CDC dá 7 dias do recebimento para desistir.

A cobertura do fabricante substitui os 90 dias da lei?

Não. Pelo art. 50 do CDC, a cobertura contratual é complementar à legal e precisa estar em termo escrito entregue na venda.