Legal
Política de privacidade
Versão 2026.09.1. Redação técnica preliminar, pendente de revisão jurídica antes da operação comercial.
Documento em elaboração. Razão social, CNPJ e endereço da sede ainda precisam ser preenchidos com os dados da empresa constituída.
Quem trata os dados
Averiga, CNPJ 52.301.087/0001-30, com sede em [PENDENTE: endereço da sede]. Encarregado pelo tratamento de dados: encarregado@averiga.com.br.
O ponto sensível deste serviço
Consultar uma placa alcança informações sobre uma pessoa que nunca interagiu com a plataforma: o proprietário do veículo. Ele não se cadastrou, não aceitou termos e não consentiu com nada.
Por isso a decisão de exibir é tomada campo a campo, com negação por padrão. Nome, documento e endereço do titular são retidos de quem consulta veículo de terceiro. Chassi e RENAVAM aparecem parcialmente. Campo que chega da fonte e não está classificado nunca é exibido.
Tratamentos realizados
| Finalidade | Dados | Base legal | Retenção |
|---|---|---|---|
| Realizar a consulta e entregar o relatório | Placa informada, dados do veículo retornados pelas fontes | Execução de contrato (LGPD, Art. 7, V) | Enquanto durar o acesso ao relatório, e depois pelo prazo legal |
| Cadastro e autenticação | Nome, e-mail, telefone, senha em forma derivada | Execução de contrato (LGPD, Art. 7, V) | Enquanto a conta existir |
| Registro fiscal e de cobrança | Dados de pagamento e lançamentos do razão | Obrigação legal (LGPD, Art. 7, II) | Prazo da legislação fiscal |
| Auditoria, segurança e prevenção à fraude | Registro de acesso, data, hora e recurso acessado | Legítimo interesse (LGPD, Art. 7, IX), com teste de proporcionalidade documentado | Prazo definido na política de retenção |
| Comunicação comercial | E-mail e preferências | Consentimento (LGPD, Art. 7, I), revogável a qualquer momento | Até a revogação |
Compartilhamento
Os dados são compartilhados com as fontes consultadas, na medida necessária para realizar a consulta, e com prestadores de infraestrutura e de pagamento. Dados pessoais não são enviados à camada de inteligência artificial: o conteúdo passa por remoção de identificadores antes de qualquer processamento desse tipo.
Direitos do titular
Confirmação, acesso, correção, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento, revogação de consentimento e revisão de decisão automatizada. Os pedidos são recebidos pelo canal do encarregado e respondidos nos prazos da LGPD.