A restrição judicial é o tipo de problema que o vendedor às vezes nem sabe que existe. Uma dívida trabalhista, uma execução de cobrança, uma pensão atrasada: o juiz manda bloquear os bens do devedor, e o carro entra na lista. O bloqueio é lançado direto no cadastro do veículo, e quem compra sem conferir pode ficar com um carro que não transfere.
O que é o Renajud
Renajud é o sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça que liga o Judiciário ao cadastro nacional de veículos. Por ele, o juiz inclui e retira restrições sem papel e sem ofício ao Detran. Pelo regulamento do sistema, há três tipos de restrição:
| Tipo de restrição | O que impede |
|---|---|
| Transferência | A mudança de dono no Detran. O carro pode licenciar e rodar |
| Licenciamento | A mudança de dono e o licenciamento anual, o que na prática tira o carro da rua |
| Circulação (total) | A mudança de dono, o licenciamento e a circulação; autoriza recolher o carro |
Além do Renajud, o cadastro pode ter outras restrições judiciais e restrições administrativas ou tributárias, lançadas por outros órgãos (carro com restrição judicial pode ser vendido?).
Como consultar restrição judicial pela placa
- Digite a placa no campo abaixo. A Consulta básica, grátis, confirma marca, modelo e ano.
- Escolha o plano Essencial (ou um acima), que inclui o bloco "Restrições e gravame".
- Veja a linha do Renajud: se há bloqueio judicial eletrônico e o detalhe que a base traz.
- Veja as outras linhas do bloco: restrição judicial, administrativa, tributária e gravame.
- Anote o que aparecer e peça ao vendedor a explicação por escrito, com o número do processo.
O que aparece na consulta
O bloco de restrições do relatório mostra, linha a linha:
- Bloqueio judicial eletrônico (Renajud), com o detalhe da ordem quando a base informa.
- Restrição judicial, bloqueio determinado por decisão judicial lançado por outro caminho.
- Restrição administrativa, lançada por órgão público, como o próprio Detran.
- Restrição tributária, ligada a débito fiscal.
- Gravame, o registro de financiamento (consulta de gravame).
- Outras restrições que a base informe.
Nome e documento de quem responde ao processo não aparecem: são dados pessoais de terceiro. E "nada consta" quer dizer que a base não tinha restrição registrada na data da consulta. Uma ordem nova pode ser lançada depois, por isso a consulta deve ser feita perto do dia do pagamento.
Quanto custa
O bloco de restrições e gravame está no plano Essencial, que no Pix sai por R$ 39,90 e inclui também roubo e furto e débitos. Veja em planos.
Grátis ou pago: o que muda
O Renajud não tem consulta aberta ao público. O Detran de alguns estados mostra, na consulta do veículo com placa e Renavam, que existe uma restrição judicial, geralmente sem detalhe. O relatório reúne Renajud, restrições judiciais, administrativas e tributárias e o gravame num bloco só, pedindo apenas a placa.
O que fazer se aparecer restrição judicial
- Não pague antes de a restrição sair. Restrição de transferência já basta para travar a sua compra.
- Peça ao vendedor o número do processo e a explicação do que está sendo cobrado.
- Consulte o processo no site do tribunal ou com um advogado, para entender o valor e a situação.
- Condicione o pagamento à retirada. Quem pede a baixa é a parte interessada, junto ao juiz que determinou o bloqueio.
- Refaça a consulta antes de pagar, para confirmar que a restrição saiu.
Comprar um carro com restrição judicial ativa pode ainda gerar discussão sobre fraude à execução, quando a venda acontece com o processo já em andamento. É mais um motivo para esperar a baixa.
Cuidados antes de fechar negócio
- "É só um bloqueio antigo, já foi resolvido" precisa de prova: a decisão que mandou retirar e a consulta sem a restrição.
- Restrição de circulação autoriza recolher o carro. Não rode com ele antes da baixa.
- Carro de leilão pode ter restrições tratadas no edital; leia com atenção (consulta de leilão).
- Confira também débitos e roubo, no mesmo plano (consulta de débitos e consulta de roubo e furto).
- Faça a transferência logo depois do pagamento, para que dívidas futuras do vendedor não alcancem o carro (transferência de veículo).
Para ver tudo o que a placa mostra, veja a consulta veicular.
Perguntas frequentes
Carro com restrição Renajud pode ser vendido?
Com restrição de transferência, licenciamento ou circulação ativa, o Detran não registra a troca de dono. A venda só se completa depois que o juiz manda retirar a restrição.
Carro com Renajud pode rodar?
Com restrição só de transferência, pode. Com restrição de licenciamento, não licencia no ano seguinte. Com restrição de circulação, pode ser recolhido.
Como tirar uma restrição do Renajud?
Quem tira é o juiz que mandou colocar, a pedido de quem tem interesse, geralmente depois do pagamento da dívida ou de um acordo no processo.
A consulta mostra o nome de quem está sendo processado?
Não. Nome e documento de pessoas não aparecem no relatório. Aparece o tipo de restrição e o detalhe que a base traz sobre o veículo.
"Nada consta" quer dizer que o carro nunca teve restrição?
Quer dizer que não havia restrição registrada na data da consulta. Uma ordem nova pode ser lançada a qualquer momento, por isso consulte perto do dia do pagamento.
Restrição judicial e gravame são a mesma coisa?
Não. Gravame é o registro de financiamento, feito pelo banco. Restrição judicial é ordem de juiz. Os dois aparecem no mesmo bloco do relatório.