"Restrição judicial" no documento do carro assusta, e com razão: é a Justiça dizendo que aquele carro está preso a alguma dívida ou a algum processo. O sistema que faz isso se chama Renajud, uma ligação direta entre o Judiciário e o registro nacional de veículos.
Os tipos de restrição
O juiz pode aplicar, isoladamente ou juntas:
- Restrição de transferência: o carro não pode mudar de dono no Detran. É a mais comum, usada para que o devedor não se desfaça do bem.
- Restrição de licenciamento: o documento anual não é emitido.
- Restrição de circulação: o carro não pode rodar; costuma vir com ordem de apreensão.
- Registro de penhora: o carro foi formalmente penhorado no processo.
Ponto central, que o próprio Detran-RS explica: o Detran não tem gerência sobre a restrição. Quem coloca é o juiz, e só o mesmo juízo tira. Não adianta ir ao Detran pedir baixa.
Pode ser vendido?
Com restrição de transferência ativa, a venda não é registrada. O vendedor pode até assinar o documento e receber o dinheiro, mas o comprador não consegue passar o carro para o nome, e fica com um carro que não é seu no papel e que pode ser apreendido para pagar a dívida de outra pessoa. É um dos piores cenários de compra de usado, porque o dinheiro já foi.
Como consultar
- Pela placa, no relatório: o bloco Restrições e gravame traz a restrição judicial (Renajud), a administrativa e o gravame de financiamento, com a data de apuração.
- De graça, no portal da Senatran, com Renavam, placa e CPF, em "indicadores de situação do veículo".
Comprei e descobri a restrição depois. E agora?
Se a restrição entrou depois da compra e você tem como provar a data (documento assinado, comprovante de pagamento, consulta feita no dia), existe o caminho judicial dos embargos de terceiro: você pede ao juiz que reconheça que o carro já era seu quando o bloqueio foi feito. Não é rápido nem barato, e a prova da data é tudo. Se a restrição já existia na compra, a ação é contra quem vendeu.
É por isso que a consulta feita no dia da compra vale mais do que parece: ela é a prova de que, naquela data, o carro estava sem registro de restrição.
Perguntas frequentes sobre restrição judicial
O Detran pode tirar a restrição do Renajud?
Não. Só o juízo que determinou a restrição pode retirá-la, depois de resolvida a causa (a dívida quitada, o processo encerrado).
Restrição judicial impede de rodar?
Só a restrição de circulação. A de transferência impede a venda; a de licenciamento impede o documento do ano, o que na prática também tira o carro da rua.
Consigo saber se há restrição antes de comprar?
Sim, pela placa: a restrição judicial aparece no bloco de restrições do relatório, e a consulta gratuita da Senatran também mostra.