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Documentação, multas e IPVA

IPVA 2026: carro com 20 anos ou mais não paga mais, em nenhum estado

A EC 137/2025 tornou o carro de passeio com 20 anos de fabricação imune ao IPVA no país inteiro. Veja quem entra, o que continua cobrado e como conferir a idade.

Publicado em 18/09/2026 · atualizado em 23/09/2026 · 6 min de leitura · por Pedro Ribeiro

Até 2025, cada estado decidia com quantos anos um carro parava de pagar IPVA: 10 anos em uns, 15 na maioria, 20 em São Paulo, Minas e outros. Em dezembro de 2025 a Emenda Constitucional 137 mudou a regra para o país inteiro: veículo de passageiros, caminhonete ou misto com 20 anos ou mais de fabricação passou a ser imune ao IPVA, em qualquer estado, a partir de 2026.

O que a Emenda 137 mudou no IPVA

A emenda foi promulgada pelo Congresso em 9 de dezembro de 2025 e mexeu na própria Constituição. Isso faz diferença:

  • Antes, a dispensa do imposto era uma isenção criada por lei de cada estado. O estado podia mudar a idade, criar condições ou até revogar.
  • Agora, para carro com 20 anos ou mais, é uma imunidade: a Constituição proíbe o estado de cobrar. Nenhuma lei estadual pode exigir IPVA desse carro, e o estado não precisa aprovar nada para a regra valer.

Na prática, o carro que já tinha 20 anos de fabricação em 2026 não recebeu cobrança de IPVA em 2026 em nenhum estado. Estado que já isentava mais cedo (10, 15 ou 18 anos) mantém a própria regra, que continua sendo lei estadual.

Quais carros não pagam IPVA em 2026

  • Carro de passeio, caminhonete e utilitário misto com 20 anos ou mais contados do ano de fabricação. Em 2026, é o carro fabricado em 2006 ou antes.
  • Vale em todo o Brasil. Estado que já isentava antes (10, 15 ou 18 anos) continua com a regra mais generosa.
  • Para ônibus, micro-ônibus, reboques e motos as publicações divergem sobre o alcance da emenda: confira o texto promulgado e a Secretaria da Fazenda do seu estado.

Como conferir a idade do carro

  1. Abra o CRLV-e (no app Carteira Digital de Trânsito ou em PDF) e procure o campo de ano de fabricação e ano do modelo. É o primeiro número do par que importa.
  2. Confira o ano gravado no próprio carro, na etiqueta do chassi ou nos vidros. Divergência grande entre documento e carro pede explicação.
  3. Faça a consulta pela placa, que traz os dois anos como estão registrados na base.

Um "2006/2007" foi fabricado em 2006: entra em 2026. Um "2007/2007" só entra em 2027 (quem entra em 2027).

O que continua sendo cobrado do carro com 20 anos

Imunidade de IPVA não é isenção de tudo. Continuam:

  • Licenciamento anual (a taxa do Detran, que emite o documento do ano).
  • Multas em aberto, que continuam impedindo o licenciamento.
  • Débitos antigos de IPVA de anos em que o carro ainda pagava. A imunidade vale daqui para a frente; o que ficou para trás continua devido, e passa para quem compra.

Com quantos anos o carro deixa de pagar IPVA em cada estado

A regra dos 20 anos é o limite máximo. Em muitos estados o carro para de pagar antes, por lei estadual. Pelo levantamento da CNN Brasil de dezembro de 2025, a regra é de 10 anos em Roraima, 15 anos em estados como Bahia e Rondônia, e 20 anos em Mato Grosso do Sul. A lista completa, estado por estado, está no guia do IPVA 2027. Como a lei estadual muda, confirme na Secretaria da Fazenda do estado de registro.

Quanto se economiza com a imunidade

Um carro de 2005 ou 2006 ficou mais barato de manter da noite para o dia. As alíquotas de 2026 para carro de passeio variam de 1,9% (Paraná) a 4% (São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro):

EstadoAlíquota 2026Carro de R$ 25 mil deixa de pagar por ano
São Paulo4%R$ 1.000
Minas Gerais4%R$ 1.000
Rio Grande do Sul3%R$ 750
Santa Catarina2%R$ 500
Paraná1,9%R$ 475

O imposto é calculado sobre o valor venal que o estado atribui ao carro, então o valor real depende da tabela de cada Sefaz.

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Comprar carro com 20 anos: o que conferir

O imposto zerado é um argumento a favor do carro mais velho e bem cuidado, mas a conta não termina no IPVA. Antes de fechar:

  1. Conte pelo ano de fabricação, e não pelo ano do modelo. A consulta pela placa mostra os dois anos.
  2. Confira se há IPVA atrasado de antes de 2026. Débito antigo não some com a imunidade, e vira sua dívida na transferência.
  3. Confira o licenciamento. Carro velho parado muitas vezes acumula anos sem licenciar, com taxa de cada ano e multas.
  4. Confira recall pendente. Muitos carros fabricados a partir de 2001 foram convocados na campanha dos airbags Takata, e recall aberto há mais de um ano trava o licenciamento (recall e licenciamento).
  5. Confira gravame e restrições. Carro antigo também pode ter financiamento, penhora ou bloqueio judicial.
  6. Leve a um mecânico de confiança. Documento em dia não diz nada sobre suspensão, motor ou corrosão, que pesam mais num carro dessa idade.

Erros comuns sobre o carro de 20 anos

  • Achar que carro imune não precisa licenciar. Precisa, todo ano.
  • Confundir com a placa preta de colecionador. A placa de coleção é outra regra, com outros requisitos; a imunidade do IPVA vale para qualquer carro com 20 anos, original ou não.
  • Pagar boleto cobrado por engano. Se o cadastro está com o ano errado, peça a correção na Sefaz em vez de pagar e pedir devolução.

Como o relatório mostra isso

No relatório Premium existe o bloco "Quanto custa ter este carro". Para carro com 20 anos ou mais, ele diz "Não paga IPVA" e explica a regra; para os mais novos, estima o IPVA do ano pela alíquota do estado e avisa em quantos anos o carro chega à imunidade. Junto vêm a parcela simulada de financiamento e o preço do combustível na cidade do carro.

Como não há uma fonte oficial única de alíquotas, o relatório mostra a alíquota só onde ela foi confirmada em duas publicações; onde diverge, manda conferir na Secretaria da Fazenda. Em alguns estados a alíquota muda com a potência ou o combustível.

Perguntas frequentes sobre IPVA de carro com 20 anos

Carro com 20 anos paga IPVA em 2026?

Não, em nenhum estado. A Emenda Constitucional 137/2025 tornou imune o carro de passeio, a caminhonete e o utilitário misto com 20 anos ou mais de fabricação. Em 2026, isso vale para os fabricados em 2006 ou antes.

Os 20 anos contam pelo ano de fabricação ou do modelo?

Pelo ano de fabricação, o primeiro número do par no documento. Um 2006/2007 entra em 2026; um 2007/2007 entra em 2027.

Preciso pedir a imunidade na Sefaz?

Em geral não: ela é aplicada pelo ano de fabricação do cadastro. Se vier cobrança, confira o ano no CRLV-e e procure a Secretaria da Fazenda com o documento.

O IPVA atrasado de anos anteriores é perdoado?

Não. A imunidade vale do exercício de 2026 em diante. Débito de ano em que o carro ainda pagava continua devido e impede o licenciamento e a transferência.

Carro com 20 anos precisa pagar licenciamento?

Sim. O licenciamento é taxa do Detran, separada do IPVA, e continua obrigatório todo ano.

Qual a diferença entre imunidade e isenção de IPVA?

Isenção é criada por lei estadual e pode mudar. Imunidade está na Constituição: o estado não pode cobrar. A regra dos 20 anos virou imunidade com a EC 137/2025; as idades menores (10, 15 ou 18 anos) continuam sendo isenções estaduais.

Fontes citadas

O artigo resume e comenta as fontes com as próprias palavras; o texto original é de cada veículo ou órgão.

Assuntos: ipva · isenção · 20 anos · documentação · custo

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