Como recorrer de multa de trânsito: defesa prévia, Jari e Cetran, os prazos do Código de Trânsito e o que escrever no recurso

Toda multa de trânsito passa por um processo administrativo antes de virar cobrança definitiva, e em cada etapa dele você tem o direito de se defender, sem pagar nada por isso. O caminho está no Código de Trânsito, dos arts. 280 a 290, e na Resolução Contran 918/2022, que detalha como o órgão autuador precisa notificar e julgar.

O problema é que o processo é cheio de nomes (NA, NP, Jari, Cetran) e de prazos. Este guia organiza tudo na ordem em que acontece, mostra os prazos que o órgão precisa cumprir e dá um roteiro do que escrever.

As três etapas, em ordem

Os prazos mínimos estão nos arts. 281-A (defesa), 282, § 4º (recurso à Jari) e 288 (segunda instância). A data exata vem escrita em cada notificação.

Etapa 1: a defesa da autuação

Primeiro chega a notificação de autuação, que avisa que um auto de infração foi lavrado. Ela não é a multa ainda, e não traz boleto. É nessa fase que se apresenta a defesa prévia, e também a indicação do condutor quando quem dirigia não era você.

Antes de escrever qualquer coisa, confira duas datas:

• A notificação chegou no prazo? O órgão tem 30 dias a partir da infração para expedir a notificação de autuação. Se não expedir, o auto é arquivado e o registro julgado insubsistente (art. 281, § 1º, II; Resolução 918, art. 4º).
• Quanto tempo você tem? O prazo da defesa não pode ser inferior a 30 dias da expedição da notificação (art. 281-A).

Se a defesa for indeferida, ou não for apresentada, o órgão aplica a penalidade e expede a notificação de penalidade (art. 282).

Etapa 2: o recurso à Jari

A notificação de penalidade é a que vem com o valor e o vencimento. O prazo para recorrer não pode ser menor que 30 dias da notificação, e, no caso da multa, a data do fim do prazo é a mesma do vencimento (art. 282, §§ 4º e 5º).

Pontos que importam nesta fase:

• Não precisa ter feito defesa prévia. O Detran-SP deixa claro que não é preciso pagar a multa nem ter apresentado defesa para recorrer à Jari.
• O recurso tem efeito suspensivo (art. 285). Recurso fora do prazo ou por quem não é parte não tem, e é arquivado.
• A Jari tem 24 meses para julgar, contados do recebimento do recurso (art. 285, § 6º).
• O órgão também tem prazo para aplicar a penalidade: 180 dias da infração, ou 360 dias se houve defesa prévia. Passado esse prazo, perde o direito de aplicar a multa (art. 282, §§ 6º e 7º).

No Detran-SP, o recurso à Jari é feito pelo portal, com login gov.br, CPF e Renavam, sem taxa. Os documentos pedidos são o requerimento preenchido, o documento de habilitação de quem recorre, o CRLV-e, a notificação de penalidade e, se for o caso, procuração ou contrato social. Podem recorrer o proprietário, o condutor identificado no auto, o principal condutor cadastrado e o condutor indicado depois do auto.

Etapa 3: o recurso ao Cetran

Se a Jari negar o recurso, cabe recurso em segunda instância no prazo de 30 dias da publicação ou da notificação da decisão (art. 288). Para multas de órgãos estaduais e municipais, quem julga é o Cetran; para multas de órgãos federais, um colegiado especial das Jaris (art. 289). O prazo de julgamento é, de novo, de 24 meses.

No Detran-SP, o recurso ao Cetran-SP também é online e gratuito, com a notificação do indeferimento da Jari entre os documentos, e o prazo informado para concluir o protocolo é de 30 dias úteis.

O processo administrativo termina com o julgamento da segunda instância, com a perda do prazo para recorrer ou com o pagamento da multa acompanhado do pedido de encerramento (art. 290). A partir daí, a penalidade é registrada no Renach.

Pagar com desconto e recorrer ao mesmo tempo?

Depende do desconto.

• 20% de desconto: quem paga até o vencimento paga 80% do valor (art. 284, caput). O pagamento não é renúncia ao questionamento, que pode ser feito a qualquer momento (art. 284, § 2º).
• 40% de desconto pelo SNE: paga-se 60% do valor, mas só quem declara no sistema de notificação eletrônica que não vai apresentar defesa nem recurso, reconhecendo a infração (art. 284, § 1º). Aqui a escolha é uma ou outra. O artigo sobre multas pela placa e o desconto do SNE explica a adesão.

O recurso trava o licenciamento?

Não. Enquanto o processo administrativo não termina, não incide cobrança de mora e não pode ser aplicada qualquer restrição, inclusive para licenciamento e transferência (art. 284, § 3º). Depois de encerrado, a multa não paga passa a ter juros pela Selic (art. 284, § 4º) e aí sim entra entre os débitos que impedem o licenciamento.

O que escrever: um roteiro

Um recurso não precisa de linguagem jurídica. Precisa ser objetivo e ter prova. Uma estrutura que funciona:

1. Identificação: seu nome, CPF, placa, Renavam e número do auto de infração.
2. Os fatos: o que aconteceu, em poucas linhas, com data e local.
3. Os pontos formais do auto. O art. 280 exige que o auto traga a tipificação da infração; local, data e hora; placa, marca e espécie do veículo; e a identificação do órgão e do agente ou do equipamento que comprovou a infração. Placa ou modelo errados, local impreciso ou equipamento não identificado são argumentos objetivos.
4. Os prazos do órgão: notificação de autuação expedida depois de 30 dias da infração, ou penalidade aplicada depois de 180 dias (360 com defesa prévia).
5. A prova: fotos da sinalização, comprovante de que o carro estava em outro lugar, documento de venda anterior à infração, boletim de ocorrência de furto ou de clonagem.
6. O pedido: arquivamento do auto ou cancelamento da penalidade.

Se o carro foi clonado e a multa é de outro veículo com a mesma placa, o artigo sobre placa clonada mostra o que juntar.

Quanto está em jogo

Os valores das multas estão no art. 258: R$ 88,38 (leve), R$ 130,16 (média), R$ 195,23 (grave) e R$ 293,47 (gravíssima), com fatores multiplicadores para algumas infrações. Para leve ou média, o art. 267 prevê advertência por escrito em vez de multa quando o infrator não teve outra infração nos 12 meses anteriores, e o pedido pode entrar no recurso.

Para quem vai comprar um carro, o raciocínio é outro: multas já aplicadas ficam vinculadas ao veículo e aparecem como débito na transferência. A consulta pela placa mostra o que está registrado antes do negócio.

Perguntas frequentes

Quanto custa recorrer de uma multa?

Nada. A defesa prévia e os recursos à Jari e ao Cetran são gratuitos. No Detran-SP, os dois recursos são feitos pelo portal, sem taxa.

Qual é o prazo para recorrer à Jari?

O que estiver na notificação de penalidade, que não pode ser menor que 30 dias da notificação (art. 282, § 4º). Na multa, o fim do prazo coincide com o vencimento do boleto.

Preciso ter feito a defesa prévia para recorrer à Jari?

Não. Você pode recorrer à Jari mesmo sem ter apresentado a defesa da autuação e sem ter pago a multa.

Se eu pagar a multa, perco o direito de recorrer?

No pagamento com 20% de desconto, não: a lei diz que o pagamento não implica renúncia ao questionamento. No desconto de 40% pelo SNE, sim: ele exige abrir mão da defesa e do recurso.

A multa em recurso impede o licenciamento?

Não. Enquanto o processo administrativo não termina, nenhuma restrição pode ser aplicada, nem para licenciamento nem para transferência (art. 284, § 3º).

Quando a multa é cancelada por prazo?

Quando a notificação de autuação é expedida mais de 30 dias depois da infração, ou quando a penalidade é aplicada depois de 180 dias da infração (360 se houve defesa prévia).

Quanto tempo a Jari leva para julgar?

O Código de Trânsito dá até 24 meses para o julgamento do recurso, contados do recebimento pelo órgão julgador, tanto na Jari quanto no Cetran.