Câmeras dentro do Uber: o que a lei permite, o que a Uber e a 99 fazem, e os direitos de motorista e passageiro

Motorista quer câmera para se proteger de assalto e de acusação falsa; passageiro quer saber se está sendo filmado e por quem. Em 2026 as duas coisas convivem com regras que ainda estão sendo escritas: as plataformas têm recursos próprios, a Justiça já disse que gravar a própria conversa é lícito, a proteção de dados exige transparência, e a obrigatoriedade continua em projeto.

O que a Uber faz com áudio e vídeo

• Áudio pelo app (desde 2020): motorista ou passageiro pode gravar o áudio da viagem pelo próprio aplicativo. O arquivo fica criptografado no celular, só a Uber tem a chave, e só é ouvido se for anexado a um relato de incidente; sem relato, é apagado em 7 dias. O outro ocupante não é avisado no momento, mas recebe o aviso prévio de que a gravação é possível. Em 2022 o recurso era usado em 0,13% das viagens.
• Vídeo (U-Câmera, desde 2021, e piloto no app em 2022): grava vídeo e áudio pelo celular do motorista; o passageiro vê o aviso no app e pode cancelar sem taxa; ninguém assiste, nem o motorista; as imagens ficam criptografadas na nuvem por 30 dias e são apagadas sem denúncia. A Uber recomenda adesivo visível no carro.
• Regra da comunidade: o motorista pode instalar aplicativo ou câmera de gravação e usar o material como prova para a Uber, polícia, Justiça ou seguradora; publicar ou transmitir ao vivo a gravação em rede social viola o código e pode desativar a conta.

O que a 99 faz

A 99 oferece uma câmera própria com lente interna e externa, chip de internet e botão de emergência ligado a uma central 24 horas. Instalação grátis para quem faz mais de 140 corridas por mês e monitoramento de R$ 9,90 por semana (isento com 35 corridas semanais). O passageiro é avisado; as imagens só são liberadas a pedido de autoridades, sem acesso do motorista.

O que a lei diz sobre câmera em carro de aplicativo

• Gravar é lícito. O STJ (HC 512.290, 2020) reafirmou que a gravação feita por um dos participantes da conversa, mesmo sem o outro saber, é prova válida; a Lei 13.964/2019 diz expressamente que não há crime nesse caso. Só a interceptação por terceiro exige ordem judicial.
• A LGPD exige transparência. A gravação é tratamento de dado pessoal: precisa de aviso claro (adesivo, aviso no app), finalidade definida (segurança), prazo de guarda e canal para o passageiro exercer direitos. Cobrar taxa de cancelamento de quem recusa ser filmado é apontado pelo Idec como punição indevida.
• Obrigatoriedade ainda não existe em nível nacional. O PL 692/2025 obriga câmeras nos carros de app com aviso prévio e placa informando finalidade e retenção, e permite usar a câmera do celular; foi aprovado na Comissão de Comunicação em outubro de 2025 e, na última movimentação noticiada, seguia para a CCJ, em análise conclusiva (sem precisar passar pelo plenário). O texto também prevê punição pelas regras da LGPD para vazamento ou compartilhamento indevido das imagens.
• Salvador foi a primeira cidade a aprovar lei obrigando câmera no carro de app, custeada pela plataforma (setembro de 2025). Em fevereiro de 2026 a lei ainda não funcionava: sem regulamentação, sem câmeras, sem reembolso, e a Amobitec (Uber e 99) a considera inconstitucional. Reportagens apontam que câmera obrigatória fornecida pela empresa tende a encarecer a corrida.

Motorista: como instalar câmera no carro de aplicativo do jeito certo

1. Escolha o recurso: o da plataforma (gravação pelo app ou câmera da 99) ou uma câmera veicular própria. A da plataforma tem a vantagem de o arquivo ficar lacrado com a empresa.
2. Avise. Adesivo visível nas portas traseiras e no painel, dizendo que o carro grava imagem e som, com a finalidade: segurança.
3. Posicione sem atrapalhar a visão nem cobrir o para-brisa além do permitido. Câmera presa no meio do vidro, na frente do motorista, pode virar problema na fiscalização.
4. Defina a guarda. Configure a câmera própria para gravar em ciclo e sobrescrever os arquivos antigos. Guarde só o trecho de um incidente.
5. Use só como prova. Entregue à plataforma, à polícia, à seguradora ou à Justiça. Nunca publique em rede social, nem para "expor" passageiro.

Passageiro: seus direitos quando o carro grava

O passageiro tem direito a saber que está sendo gravado, pode cancelar sem taxa quando o aviso aparece no app, e pode ele mesmo gravar o áudio da viagem pelo aplicativo. Se a gravação for usada contra você, ou se você quiser saber o que foi guardado, o caminho é o canal de privacidade da plataforma, que precisa responder aos pedidos do titular dos dados pela LGPD. Se o motorista usar uma câmera própria e publicar as imagens, junte prints e links e registre a reclamação na plataforma; conforme o caso, cabe boletim de ocorrência.

Na prática, em 2026

Motorista: pode gravar áudio e vídeo pelo app da Uber ou com câmera própria; use adesivo avisando; guarde só para prova; nunca publique. Passageiro: tem direito a saber que está sendo gravado e pode cancelar sem taxa. Os dois lados: a gravação protege contra assalto, agressão e acusação falsa, e é exatamente por isso que as plataformas guardam o arquivo lacrado.

Comprar um carro que foi de aplicativo

Para quem vai comprar um carro que rodou em aplicativo, a câmera deixa outra marca: furos e restos de adesivo no painel e no para-brisa, fios passados por baixo do forro e uma quilometragem alta para a idade, que o histórico de propriedade ajuda a explicar (trabalhar de Uber em 2026). Confira se a instalação elétrica da câmera foi retirada sem cortar chicote, e compare o desgaste de volante, pedais e banco do motorista com o hodômetro (como descobrir quilometragem adulterada).

Perguntas frequentes sobre câmeras no Uber

O motorista de Uber pode me filmar?

Pode, com aviso: a Uber permite gravação de áudio e vídeo, e a lei considera lícita a gravação feita por um dos participantes. Publicar a gravação é proibido pela plataforma.

Câmera no carro de aplicativo é obrigatória?

Não em nível nacional (o PL 692/2025 ainda tramita). Salvador aprovou lei municipal em 2025, que não foi regulamentada.

Por quanto tempo a Uber guarda a gravação?

Áudio pelo app: 7 dias sem relato. Vídeo do U-Câmera: 30 dias na nuvem, criptografado, apagado sem denúncia.

O passageiro pode gravar a corrida?

Pode. O próprio app da Uber permite ao passageiro gravar o áudio da viagem, e a gravação feita por quem participa da conversa é considerada lícita pela Justiça. Publicar a gravação é outra história e pode gerar responsabilidade.

Posso cancelar a corrida se não quiser ser filmado?

Sim. Na Uber, quando o aviso de gravação de vídeo aparece, o passageiro pode cancelar sem taxa; cobrar multa de quem recusa ser filmado é apontado pelo Idec como punição indevida.

Como pedir a gravação de uma corrida?

Faça um relato de incidente pelo próprio app, anexando a gravação de áudio se você a fez. A plataforma só abre o arquivo a partir desse relato ou a pedido de autoridades, e a polícia pode requisitá-lo no inquérito.