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Documentação, multas e IPVA

Câmeras dentro do Uber: o que a lei permite, o que a Uber e a 99 fazem, e os direitos de motorista e passageiro

A Uber grava áudio pelo app desde 2020 e vídeo desde 2021 (só aberto se houver denúncia, apagado em 7 ou 30 dias); a 99 oferece câmera própria com botão de pânico. Salvador aprovou a primeira lei que obriga câmera no carro de app, mas ela não saiu do papel; o PL 692/2025 espera a CCJ. O STJ diz que gravar a própria conversa é lícito; a LGPD exige aviso. Veja o que vale hoje.

Publicado em 22/09/2026 · 3 min de leitura · por Averiga

Motorista quer câmera para se proteger de assalto e de acusação falsa; passageiro quer saber se está sendo filmado e por quem. Em 2026 as duas coisas convivem com regras que ainda estão sendo escritas.

O que a Uber faz

  • Áudio pelo app (desde 2020): motorista ou passageiro pode gravar o áudio da viagem pelo próprio aplicativo. O arquivo fica criptografado no celular, só a Uber tem a chave, e só é ouvido se for anexado a um relato de incidente; sem relato, é apagado em 7 dias. O outro ocupante não é avisado no momento, mas recebe o aviso prévio de que a gravação é possível. Em 2022 o recurso era usado em 0,13% das viagens.
  • Vídeo (U-Câmera, desde 2021, e piloto no app em 2022): grava vídeo e áudio pelo celular do motorista; o passageiro vê o aviso no app e pode cancelar sem taxa; ninguém assiste, nem o motorista; as imagens ficam criptografadas na nuvem por 30 dias e são apagadas sem denúncia. A Uber recomenda adesivo visível no carro.
  • Regra da comunidade: o motorista pode instalar aplicativo ou câmera de gravação e usar o material como prova para a Uber, polícia, Justiça ou seguradora; publicar ou transmitir ao vivo a gravação em rede social viola o código e pode desativar a conta.

O que a 99 faz

A 99 oferece uma câmera própria com lente interna e externa, chip de internet e botão de emergência ligado a uma central 24 horas. Instalação grátis para quem faz mais de 140 corridas por mês e monitoramento de R$ 9,90 por semana (isento com 35 corridas semanais). O passageiro é avisado; as imagens só são liberadas a pedido de autoridades, sem acesso do motorista.

O que a lei diz

  • Gravar é lícito. O STJ (HC 512.290, 2020) reafirmou que a gravação feita por um dos participantes da conversa, mesmo sem o outro saber, é prova válida; a Lei 13.964/2019 diz expressamente que não há crime nesse caso. Só a interceptação por terceiro exige ordem judicial.
  • A LGPD exige transparência. A gravação é tratamento de dado pessoal: precisa de aviso claro (adesivo, aviso no app), finalidade definida (segurança), prazo de guarda e canal para o passageiro exercer direitos. Cobrar taxa de cancelamento de quem recusa ser filmado é apontado pelo Idec como punição indevida.
  • Obrigatoriedade ainda não existe em nível nacional. O PL 692/2025 obriga câmeras nos carros de app com aviso prévio e placa informando finalidade e retenção, e permite usar a câmera do celular; foi aprovado na Comissão de Comunicação em outubro de 2025 e aguarda a CCJ.
  • Salvador foi a primeira cidade a aprovar lei obrigando câmera no carro de app, custeada pela plataforma (setembro de 2025). Em fevereiro de 2026 a lei ainda não funcionava: sem regulamentação, sem câmeras, sem reembolso, e a Amobitec (Uber e 99) a considera inconstitucional. Reportagens apontam que câmera obrigatória fornecida pela empresa tende a encarecer a corrida.

Na prática, em 2026

Motorista: pode gravar áudio e vídeo pelo app da Uber ou com câmera própria; use adesivo avisando; guarde só para prova; nunca publique. Passageiro: tem direito a saber que está sendo gravado, pode cancelar sem taxa quando o aviso aparece, e pode ele mesmo gravar o áudio pelo app. Os dois lados: a gravação protege contra assalto, agressão e acusação falsa, e é exatamente por isso que as plataformas guardam o arquivo lacrado.

Para quem vai comprar um carro que foi de aplicativo, a câmera deixa outra marca: furos e adesivos no painel e no para-brisa, e uma quilometragem que o histórico de propriedade explica (trabalhar de Uber em 2026).

Perguntas frequentes sobre câmeras no Uber

O motorista de Uber pode me filmar?

Pode, com aviso: a Uber permite gravação de áudio e vídeo, e a lei considera lícita a gravação feita por um dos participantes. Publicar a gravação é proibido pela plataforma.

Câmera no carro de aplicativo é obrigatória?

Não em nível nacional (o PL 692/2025 ainda tramita). Salvador aprovou lei municipal em 2025, que não foi regulamentada.

Por quanto tempo a Uber guarda a gravação?

Áudio pelo app: 7 dias sem relato. Vídeo do U-Câmera: 30 dias na nuvem, criptografado, apagado sem denúncia.

Fontes citadas

O artigo resume e comenta as fontes com as próprias palavras; o texto original é de cada veículo ou órgão.

Assuntos: uber · 99 · câmera · gravação · lgpd · passageiro · motorista · segurança · salvador

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